Em atendimento ao disposto no artigo 3º da Lei nº 20.187 de 22 de abril de 2020, que proíbe que as concessionárias de serviços de distribuição de gás realizem a suspensão do fornecimento, enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Coronavírus – Covid-19, a COMPAGAS está efetuando o cadastro das unidades consumidoras que se enquadram nos critérios previstos na Lei::

   I - famílias com renda per capita mensal de até 1/2 (meio) salário mínimo ou três salários mínimos totais;
   II - idosos acima de sessenta anos de idade;
   III - pessoas diagnosticadas com Coronavírus – Covid-19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas;
   IV - pessoas com deficiência;
   V - trabalhadores informais;
   VI - comerciantes enquadrados pela Lei Federal como Micro e Pequenas Empresas ou Microempreendedor Individual.

IMPORTANTE: A proibição do corte do fornecimento de gás é limitada ao período de duração das medidas de isolamento social da pandemia da Covid-19 e não exime o cliente do pagamento dos débitos acrescidos de correção monetária, multa e juros previstos em lei.